Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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172-2024
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14/04/2025 | Legislação |
Emenda à Lei Orgânica | Altera a redação do inciso XVIII, do Art. 24 da Lei Orgânica do Município de Igarassu, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 (...) XVIII - Fixa o subsídio de vereadores até 45 (quarenta e cinco dias) antes do final da legislatura para vigorar na legislatura seguinte, observando o estabelecido na Constituição Federal". | Visualizar |
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171-2024
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22/05/2024 | Legislação |
Emenda à Lei Orgânica | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE IGARASSU. ART. 83 (...) § 2º. A INVESTIDURA NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, A QUAL POSSUI NATUREZA TÉCNICA EM SEGURANÇA PÚBLICA, DAR-SE-Á MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, ALÉM DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE CARÁTER ELIMINATÓRIO. | Visualizar |
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170-2024
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13/03/2024 | Legislação |
Emenda à Lei Orgânica | Altera a redação do inciso XVIII e do § 1º do art. 24 da Lei Orgânica de Igarassu. Art. 24. (...) XVIII - Fixar o subsídio do vereador, Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, até 45 (quarenta e cinco_ dias antes do final da legislatura para vigorar na legislatura seguinte, observando o estabelecido na Constituição Federal. §1º. o Subsídio dos vereadores somente poderá ser fixado ou alterado mediante Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para subsequente, observados os limites fixados na Constituição Federal, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, observado o total das despesas com remuneração dos vereadores, que não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. | Visualizar |
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167-2022
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04/01/2023 | Legislação |
Emenda à Lei Orgânica | Altera a redação do §3º e acrescenta os §§ 4º e 5º ao caput do Art. 112, Lei Orgânica de Igarassu. | Visualizar |
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166-2022
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27/07/2022 | Legislação |
Emenda à Lei Orgânica | Modifica o art. 81 da Lei Orgânica Municipal, estabelecendo regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Igarassu, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019. | Visualizar |
