| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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17/09/2014 | Tabela de Diárias Conforme Legislação | Fixar com fundamento nos Arts. 5º e 37º da Constituição Federal, e em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas no Acórdão TC nº 1138/13, e o processo TC nº 1103783-0, o limite máximo de despesas com diárias para os Vereadores e funcionários participarem de eventos de capacitação (Congressos, Seminários, Encontros e outros), em relação à receita (duodécimos) anual recebida e estabelece limite máximo de despesas com diárias por unidade administrativa da Câmara Municipal em relação a receita (duodécimos) e da outras providências. | Visualizar |
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19/03/2014 | Tabela de Diárias Conforme Legislação | Disciplina a Concessão de Diárias para os Servidores da Câmara Municipal de Igarassu participarem de eventos representando o Poder Legislativo Municipal. | Visualizar |
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19/03/2024 | Tabela de Diárias Conforme Legislação | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Visualizar |
