Art. 23 – Compete à Câmara Municipal de Igarassu, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, e, especialmente:
I - instituir tributos, obedecidos os Art. 150 e 156 da Constituição Federal, e dispor sobre arrecadação, distribuição de rendas meteria financeira;
II - autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas, com interesse público justificável;
III – votar a lei de diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e plurianual de investimentos bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;
IV – deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos;
V – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;
VI – autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;
VII – autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;
VIII – autorizar a alienação de bens imóveis;
IX – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
X – autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de quaisquer natureza, de interesse do Município;
XI – dispor, criar, transformar e extinguir cargos, empregos funções públicas e fixar os respectivos vencimentos, dos serviços dos Poderes;
XII – aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado:
XIII – autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios;
XIV – delimitar o perímetro urbano;
XV – estabelecer normas urbanísticas, particularmente as relativas ao zoneamento e loteamento.
Art. 24 – Compete, privativamente, à Câmara Municipal:
I – eleger sua Mesa;
II – elaborar o Regimento Interno;
III – organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;
IV – propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos a fixação dos respectivos vencimentos;
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-prefeito e aos Vereadores;
VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze (15), dias, por necessidade do serviço, e do País, por qualquer tempo;
VII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta (60), dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) – o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços (2/3), dos membros da Câmara;
b) – decorrido o prazo de sessenta (60), dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;
c) - rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
VIII – decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável;
IX – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta ( 60 ), dias, após a abertura da sessão legislativa;
X – aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento, celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais culturais;
XI – estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões, e deliberar, sobre o adiamento e a suspensão deles;
XII – convocar o Prefeito e Secretários do Município para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;
XIII – criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado com prazo certo, mediante requerimento de um terço (1/3), de seus membros;
XIV – conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município, ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terço (2/ 3), dos membros da Câmara;
XV – solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVI – julgar o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal;
XVII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os a Administração Indireta;
XVIII – determinar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, que será fixada pela Câmara Municipal no último ano legislatura, até trinta (30), dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal.
§ 1º – A remuneração de que trata o inciso XVIII deste artigo será atualizada pelo índice de inflação, com a periodicidade estabelecida na resolução fixadora.
§ 2º – A remuneração do Prefeito e Presidente da Câmara será composta de subsídios e verba de representação.
§ 3º – A verba de representação indicada no parágrafo anterior não poderá exceder a dois terço (2/3), de seus subsídios.
§ 4º – A verba de representação do Vice-Prefeito não poderá exceder a oitenta por cento (80%), da que for fixada, para o Prefeito Municipal.
§ 5º – A verba de representação do Presidente da Câmara que integra a remuneração, será idêntica a que for fixada para o Prefeito.
§ 6º – A remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido, como remuneração, pelo Prefeito Municipal.
§ 7º – No caso da não fixação de qualquer remuneração prevalecerá aquela do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo esse valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.
§ 8º – A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais.
§ 9º – A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.
As competências da uma Câmara Municipal incluem:
Legislação Municipal: Criar, alterar e revogar leis municipais (as chamadas "ordenanças municipais") dentro dos limites da legislação estadual e nacional.
Orçamento e Finanças: Aprovar o orçamento municipal, definir os impostos e taxas municipais, e fiscalizar a gestão financeira da prefeitura.
Planejamento Urbano: Estabelecer diretrizes para o uso do solo, aprovar projetos de construção, desenvolver planos diretores e promover o desenvolvimento sustentável da cidade.
Serviços Públicos: Gerenciar serviços públicos essenciais, como transporte público, coleta de lixo, saneamento básico, iluminação pública, entre outros.
Educação e Cultura: Apoiar iniciativas educacionais e culturais, incluindo a gestão de escolas municipais, bibliotecas, teatros, museus e programas culturais.
Saúde e Assistência Social: Coordenar políticas de saúde pública, como o funcionamento de postos de saúde e programas de assistência social, especialmente para grupos vulneráveis.
Segurança Pública: Colaborar com as forças policiais estaduais para garantir a segurança dos cidadãos, além de implementar políticas de prevenção à criminalidade.
Meio Ambiente: Proteger e preservar o meio ambiente local, promovendo ações de sustentabilidade, conservação de áreas verdes e controle da poluição.
Cultura e Turismo: Promover eventos culturais, incentivar o turismo local e preservar o patrimônio histórico e cultural da cidade.
Participação Cidadã: Estabelecer canais de participação e diálogo com a comunidade, como audiências públicas, conselhos municipais e outras formas de consulta popular.
As atribuições da Controladoria Legislativa incluem:
Assessoramento Técnico: Prestar assessoria técnica aos membros da casa legislativa em questões legislativas, regulatórias e procedimentais.
Análise Legislativa: Realizar análises e pareceres técnicos sobre projetos de lei, emendas constitucionais e demais proposições legislativas em tramitação.
Controle Interno: Implementar e coordenar sistemas de controle interno para garantir a legalidade, legitimidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos e legislativos.
Acompanhamento Orçamentário: Monitorar a execução do orçamento da casa legislativa, verificando a conformidade com as leis e princípios orçamentários.
Transparência e Acesso à Informação: Assegurar a transparência das atividades legislativas e administrativas, disponibilizando informações relevantes ao público e promovendo o acesso à informação.
Auditoria Interna: Realizar auditorias internas para avaliar a gestão de recursos públicos, identificar possíveis irregularidades e propor medidas corretivas.
Controle Externo: Colaborar com órgãos externos de controle, como o Tribunal de Contas, fornecendo informações e documentos necessários para auditorias e fiscalizações.
Capacitação e Treinamento: Promover a capacitação e o treinamento dos servidores da casa legislativa, visando aprimorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.
Gestão de Documentos: Gerenciar o arquivo legislativo e administrativo, garantindo a organização, preservação e acesso adequado aos documentos.
Ética e Integridade: Zelar pela observância dos princípios éticos e pela promoção da integridade no ambiente legislativo, combatendo práticas de corrupção e irregularidades.
As competências da Controladoria Legislativa incluem:
Assessoramento Técnico: Fornecer suporte técnico e assessoramento jurídico aos membros do legislativo em questões legislativas, regulatórias e procedimentais.
Análise Legislativa: Realizar análises e pareceres técnicos sobre projetos de lei, emendas constitucionais e demais proposições legislativas em tramitação na casa legislativa.
Controle Interno: Implementar mecanismos de controle interno para garantir a legalidade, legitimidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos e legislativos.
Acompanhamento Orçamentário: Monitorar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal, assegurando a conformidade com as leis e princípios orçamentários.
Transparência e Acesso à Informação: Garantir a transparência das atividades legislativas e administrativas, disponibilizando informações relevantes ao público e promovendo o acesso à informação.
Auditoria Interna: Realizar auditorias internas para avaliar a gestão de recursos públicos, identificar possíveis irregularidades e propor medidas corretivas.
Controle Externo: Colaborar com órgãos externos de controle, como o Tribunal de Contas, fornecendo informações e documentos necessários para auditorias e fiscalizações.
Capacitação e Treinamento: Promover a capacitação e o treinamento dos servidores da Câmara Municipal, visando aprimorar a qualidade e a eficiência dos serviços prestados.
Gestão de Documentos: Gerenciar o arquivo legislativo e administrativo da Câmara Municipal, garantindo a organização, preservação e acesso adequado aos documentos.
Ética e Integridade: Zelar pela observância dos princípios éticos e pela promoção da integridade no ambiente legislativo, combatendo práticas de corrupção e irregularidades.
